O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização- GESPÚBLICA e a Carta de Serviços

Objetivo da Administração Pública Brasileira: Viabilizar o ideal político nacional de Estado Democrático de Direito estabelecido na Constituição Federal

Desafio da Administração Pública Brasileira:
Aprofundar os princípios democráticos da Constituição Federal de 1998
Ampliar a governança e a governabilidade do Estado Nacional no contexto de globalização

Gestão Pública Democrática voltada para resultados: bases do modelo

Fundamentos Constitucionais do Estado Brasileiro

• Estado Democrático de Direito 
• Princípio da Soberania Popular: art 1º, parágrafo único 
• Princípio da Separação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (art. 2º) 
• Princípios da Administração Pública 
• Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil – CF, art. 3º 

Fundamentos Constitucionais da Administração Pública

• Prevalência dos Direitos individuais e sociais 
• Autonomia dos entes federados 
• Separação e harmonia entre os Poderes 
• Descentralização federativa 
• Cooperação estado-sociedade (redes) 
• Controle Social 
• Direcionada para resultados 

Plano Constitucional: opção política em favor da democracia e de uma sociedade plural, justa, livre e solidária

Requer:

• Estado aberto aos cidadãos (participação) 
• Burocracia forte e profissional, mas sujeita à regulação política dos cidadãos 
• Estado soberano e legitimado, capaz de promover a concertação interna e externa e regular as forças políticas em favor do equilíbrio 

Realidade jurídico-administrativa

• Administração autocentrada, com traços burocráticos e patrimonialistas 
• Ordenamento jurídico obsoleto, fragmentado e inadequado 
• Cultura de desconfiança na discricionariedade do administrador 
• Foco no controle do ato/processo e não no resultado 
• Falta de tecnologias gerenciais p/ novos desafios (área social, infraestrutura...) 

Modelo de gestão pública

• Democrático 
• Aberto ao Controle Social 
• Transparente 
• Voltado para Resultados 

Maior capacidade de governança / Novas bases de governabilidade

Relações de confiança entre estado, mercado e sociedade

A gestão pública democrática, voltada para resultados requer:
1 - Superação do modelo autocentrado de administração pública
É fundamental assegurar compromisso em relação às demandas da sociedade e abrir canais à participação social por meio da transparência, da ampliação dos espaços de controle social, da discussão pública e da implementação colaborativa das políticas públicas.
2 – Defesa dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos

Promover um amplo debate nacional sobre os direitos dos cidadãos em relação aos serviços públicos e os mecanismos de defesa desses direitos

• Política de Atendimento ao Cidadão 
• Carta de Serviços 

Fatores estratégicos para a Gestão Pública Democrática, voltada para resultados:

Modelos jurídico-institucionais - Modelo de governança pública

PROGRAMA NACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA E DESBUROCRATIZAÇÃO - GESPUBLICA

• Melhorar a Qualidade do Atendimento aos Cidadãos e às suas Instituições 
• Conceder maior Eficiência à Ação Pública 
• Contribuir para a Consolidação do Regime Democrático, por meio da Ampliação da Participação e Controle Social da Ação Governamental 

O QUE É A CARTA DE SERVIÇOS
A Carta de Serviços é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos e padrões de atendimento estabelecidos.

A sua prática implica para a organização um processo de transformação sustentada em princípios fundamentais – participação e comprometimento, informação e transparência, aprendizagem e participação do cidadão.

Esses princípios têm como premissas o foco no cidadão, participação de todas as pessoas que integram a organização e a indução do controle social.

• Participação e Comprometimento de todas as pessoas que integram a organização 
• Informação e Transparência - A organização deve colocar à disposição do cidadão todas as informações relacionadas aos serviços por ela prestados 
• Aprendizagem - O aprendizado deve ser internalizado por todos os atores da organização, tornando-se parte do trabalho diário em qualquer atividade, seja na busca de inovações ou na motivação das pessoas pela própria satisfação de executarem suas atividades sempre da melhor maneira possível. 
• Participação do Cidadão – Os direitos civis e sociais do cidadão, como liberdade de expressão, religião e movimentação, condições de saúde, educação, trabalho, condições de vida e de assistências em situações de risco social, estão assegurados na Constituição Federal de 1988. 

A Carta de Serviços tem por finalidade:

• Melhorar a relação da Administração Pública com os cidadãos. 
• Divulgar os serviços prestados pelas organizações públicas com os seus compromissos de atendimento para que sejam amplamente conhecidos pela sociedade. 
• Fortalecer a confiança e a credibilidade da sociedade na administração pública quando esta percebe uma melhora contínua em sua eficiência e eficácia. 
• Garantir o direito do cidadão para receber serviços em conformidade com as suas necessidades. 

BENEFÍCIOS DA CARTA DE SERVIÇOS:

• Benefícios para o Cidadão - Conhecer os serviços e seus respectivos requisitos, antes de procurar a organização, é um dos benefícios que o cidadão obtém com a divulgação da Carta de Serviços. A organização deve evidenciar como pode ser útil ao cidadão e como facilitar a sua vida, indicando a forma que ele será tratado e como emitir sugestões para a melhoria dos serviços ou enviar reclamações. 
• Benefícios para a Organização - Com a prática da elaboração da Carta de Serviços, a organização legitima a sua imagem perante a sociedade e restabelece a confiança dos cidadãos por meio de uma gestão transparente. 
• Benefícios para a Sociedade - Maior credibilidade em relação à Administração Pública e maior visibilidade dos serviços públicos. 

Instituição da Carta de Serviços pelo Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009.
Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.
A Carta de Serviços serve como um instrumento que atende aos requisitos da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e ao Decreto nº 7.724 de 16 de maio de 2012 (Lei de Acesso a Informação e sua regulamentação).

A implementação de Carta de Serviços é uma prática de sucesso em diversas organizações públicas de vários países.

Se você ou sua organização desejar mais informações sobre a implementação da Carta de Serviço, consulte o sítio www.gespublica.gov.br ou não hesite em fazer contato: prof_marcelo_pereira@yahoo.com.br

 

Fonte: http://www.gespublica.gov.br  e palestra do Prof. Marcelo Pereira para a Secretaria de Administração da Presidencia da República em 27 de julho de 2012.

Dicas de Economia de Energia

Ainda em tempos de RIO+20, vejam algumas dicas sobre a economia no consumo de energia elétrica. Façam bom uso dessas dicas!

Combater o desperdício de energia elétrica não significa abrir mão do conforto. Pode-se aproveitar todos os benefícios que a energia oferece na medida certa, sem desperdiçar.

Quando o consumidor utiliza racionalmente a energia, ele está preservando os recursos naturais do país e, ao mesmo tempo, evitando problemas de abastecimento. Atitudes simples, mas inteligentes, que se utilizadas vão resultar, para o consumidor, numa redução significativa da conta de energia. Sempre que puder, evite usar aparelhos elétricos no horário de ponta do sistema elétrico, das 17 às 22 horas.

O consumo de alguns eletrodomésticos, como geladeiras, freezers e aparelhos de ar condicionado, é medido todo ano por um centro de pesquisas do Governo. Os campeões em economia nas suas respectivas categorias ganham o selo do Procel de Economia de Energia. Na hora da compra, dê preferência a esses modelos.

Lâmpadas

Na hora de comprar novas lâmpadas dê preferência a lâmpadas fluorescentes compactas ou circulares para cozinha, área de serviço, garagem e qualquer outro local que fique com as luzes acesas mais de 4 horas por dia. Esse tipo de lâmpada, além de consumir menos energia, duram 10 vezes mais.

Sempre que possível utilize lâmpadas fluorescentes, que duram mais e gastam menos energia.

Evite acender lâmpadas durante o dia e use mais iluminação natural.

Utilize somente lâmpadas de 127 ou 220 Volts, compatíveis com a tensão da rede de energia.

Pinte paredes e tetos com cores claras, que refletem melhor a luz, diminuindo a necessidade de iluminação artificial.

Utilizar iluminação dirigida para leitura e trabalhos manuais.

Apague as lâmpadas que não estiver utilizando, salvo aquelas que contribuem para sua segurança.

Nunca use arame, fios ou moedas no lugar de fusíveis. 

Ferro elétrico

O ferro elétrico deve ser ligado quando houver uma grande quantidade de roupa para passar.

Evite ligar o ferro elétrico nos horários em que muitos outros aparelhos estejam ligados. Ele sobrecarrega a rede de energia elétrica.

Não deixe o ferro elétrico ligado sem necessidade.

Siga as instruções de temperatura para cada tipo de tecido.

Regule a temperatura, no caso dos ferros automáticos. As roupas mais delicadas devem ser passadas primeiro. No final, depois de desligar, o calor do ferro pode ser aproveitado para passar algumas roupas leves.


Geladeira/ Freezer

O consumidor dever observar quanto for comprar geladeira ou freezer se o produto tem o Selo Procel de Economia de Energia. A instalação do aparelho deve ser feita em local bem ventilado, evitando a proximidade do fogão e de aquecedores ou áreas expostas ao sol. Esses eletrodomésticos devem ter um espaço mínimo de 20 cm dos lados, acima e no fundo, no caso de instalação entre armários e paredes.

Ao escolher um novo aparelho, leve em conta também as instruções da etiqueta laranja que indica o consumo médio mensal.

Não utilize a parte traseira do refrigerador para secar panos e roupas.

Regule o termostato adequadamente em estações frias do ano. Consulte o manual do fabricante.

Faça degelo sempre que a camada de gelo atingir a espessura de, aproximadamente, 1cm.

A borracha de vedação da porta deve estar sempre em bom estado, evitando fuga de ar frio.

Os alimentos, quando quentes, não devem ser guardados no refrigerador ou no freezer, nem use recipientes sem tampa.

O seu aparelho deve ser protegido dos raios solares e mantido o mais afastado possível do calor do fogão.

As portas da geladeira ou do freezer não devem ficar abertas por tempo prolongado. O usuário deve arrumar os alimentos de forma a perder menos tempo para encontrá-los.

Retire de uma vez só todos os alimentos de que necessite.

As prateleiras não devem ser forradas com plásticos ou vidros , pois isto dificulta a circulação interna do ar.

Não deixe a porta aberta além do necessário.

Não desligue sua geladeira ou freezer à noite para ligá-los na manhã seguinte.

Conserve limpas as serpentinas.

Quando se ausentar de casa por tempo prolongado, esvazie a geladeira e/ou freezer e desligue-os da tomada.


Televisão

Não deixe o aparelho ligado se ninguém estiver assistindo. Se a televisão tiver programação, use o timer quando quiser dormir com ela ligada.


Chuveiro elétrico

Este é um dos aparelhos que mais consome energia. O ideal é evitar o seu uso no horário de ponta, entre 17 e 22 horas.

Deixe a chave na posição menos quente (verão) , pois assim você economiza cerca de 30% de energia.

Feche a torneira para se ensaboar.

Não tente aproveitar uma resistência queimada, pois isso acarretará aumento do consumo e é perigoso.

Limite seu tempo debaixo da água quente.


Ar condicionado

Procure os modelos que tenham o Selo Procel de Economia de Energia. Eles fazem uma boa diferença na conta de energia, principalmente no verão, quando o ar condicionado chega a representar um terço do consumo de energia da casa.

Dimensione adequadamente o aparelho para o tamanho do ambiente.

Regule adequadamente o termostato, mantendo a temperatura desejada no ambiente.

Desligue o aparelho quando o ambiente ficar desocupado.

Mantenha janelas e portas fechadas quando o aparelho estiver funcionando.

Evite o calor do sol no ambiente, fechando cortinas e persianas. Não tape a saída de ar do aparelho.

Mantenha limpos os filtros do aparelho, para não prejudicar a circulação do ar.

Ao usá-lo, mantenha portas e janelas fechadas para evitar a troca de calor.

Limpe os filtros periodicamente.

Quando instalar o aparelho exposto aos raios solares, instale uma proteção, sem bloquear as grades de ventilação.

Desligue-o sempre que se ausentar por muito tempo do local onde está instalado.

Só ligue o ventilador quando estiver no ambiente.


Máquina de lavar roupa e secadora

Economize água e energia lavando, de um só vez, a quantidade máxima de roupa indicada pelo fabricante.

Use a dose certa de sabão especificada no manual para evitar repetir operações de enxágüe.

Mantenha o filtro sempre limpo.

Utilize a máquina de lavar roupa e a secadora com suas capacidades máximas, conforme indicado pelo fabricante, evitando o desperdício de energia elétrica.


Aparelho de som

Ouça sua música mas, se deixar o local, desligue o aparelho.


Boiler (aquecedor de água central)

Compre sempre o que melhor atenda às suas necessidades.

Dê preferência aos aquecedores equipados com controle de temperatura.

Instale o aquecedor perto dos pontos de consumo e isole adequadamente as canalizações de água quente

Nunca ligue o aquecedor vazio à rede elétrica. Para verificar se está vazio ou não, abra as torneiras de água quente.